O gabinete é responsável pelas ações de planejamento, estrutura organizacional, compreendendo 1. Gabinete Central: • Prefeita: Líder do executivo municipal, articulando diretamente com a população, secretarias e entidades externas. • Vice-Prefeita: Apoia a gestão com foco em programas sociais e monitoramento das ações nos distritos e povoados. • Secretário do Gabinete: Coordena a agenda da Prefeita, organiza eventos oficiais e supervisiona ações institucionais. • Procuradoria Jurídica: Representação e assessoria jurídica para garantir a legalidade das ações municipais. • Secretarias Especiais: Cada pasta responde por uma área específica (Defesa Civil, Desenvolvimento Econômico, etc.), garantindo a execução de políticas públicas alinhadas ao plano de governo. 2. Gerência de Monitoramento Distrital: • Responsável por implementar e acompanhar ações nos distritos e povoações. • Atua diretamente com os "Encarregados de Distritos e Povoados" para identificar demandas locais e propor soluções imediatas. 3. Espaço Físico Funcional: • Recepção acessível e equipada para atender cidadãos. • Sala de reuniões para encontros com lideranças e comunidade. • Setor de publicização integrada para promoção da transparência e divulgação de ações. Com relação ao Planejamento Anual, realiza ações e interação para a formação do: 1. Planejamento Estratégico: • Monitoramento Contínuo: Uso de indicadores e relatórios para acompanhar a execução do Plano Plurianual e de metas específicas. • Transparência: Publicação de relatórios regulares sobre realizações e desafios. 2. Articulação Intersetorial: • Integração entre secretarias municipais para promover ações conjuntas em áreas como educação, saúde e infraestrutura. • Fortalecimento dos conselhos municipais como espaços de participação popular. Atribuições no Gabinete do Prefeito: O Gabinete do Prefeito é órgão de assessoramento direto que auxilia o processo decisório do Chefe do Poder Executivo com as seguintes atribuições: I – prestar assistência ao Chefe do Executivo em suas relações político-administrativas com a população, órgãos, entidades públicas, entidades privadas e associações de classe; II – organizar o cerimonial dos eventos públicos; III – coordenar a agenda, audiências, reuniões do Prefeito; IV – preparar e expedir a correspondência do Prefeito; V – preparar, registrar, publicar e expedir os atos do Prefeito; VI – coordenar as atividades relacionadas com os Secretários Municipais; VII – organizar, numerar e manter sob sua responsabilidade originais de leis, decretos, portarias e outros atos normativos pertinentes ao Executivo Municipal; VIII – responsabilizar-se pela execução das atividades de expediente e de apoio administrativo do Gabinete; IX – executar atividades de assessoramento legislativo e manter contatos com lideranças políticas e parlamentares do Município; X – acompanhar a tramitação dos projetos de interesse do Executivo, prestando as informações necessárias; XI – defender e representar, em juízo ou fora dele, os direitos e interesses do Município; XII – promover a cobrança judicial da Dívida Ativa do Município ou de quaisquer outras dívidas que não forem liquidadas nos prazos legais; XIII – promover a expropriação amigável ou judicial de bens declarados de utilidade pública, necessidade pública ou interesse social; XIV – redigir projetos de leis, justificativas de vetos, decretos, regulamentos, contratos e outros documentos de natureza técnica e jurídica; XV – promover a uniformização da jurisprudência administrativa de forma a evitar contradição ou conflito na interpretação das leis e atos administrativos; XVI – assessorar o Prefeito nos atos executivos relativos a desapropriação, alienação e aquisição de imóveis pela Prefeitura; XVII – instaurar e participar de inquéritos administrativos e dar-lhes orientação jurídica conveniente; XVIII – manter atualizada a coletânea de leis municipais, bem como a legislação federal e do Estado de interesse do Município; XIX – proporcionar assessoramento jurídico-legal aos órgãos da Prefeitura; XX – emitir parecer sobre questões jurídica que lhe sejam submetidas pelo Prefeito e Secretários; XXI – examinar as ordens e sentenças judiciais cujo cumprimento envolva matéria de competência do Prefeito ou de outra autoridade do Município; XXII – exercer função normativa, supervisora e fiscalizadora em matéria de natureza jurídica; XXIII – planejar, coordenar e executar a realização de eventos patrocinados pela Prefeitura; XXIV – avaliar o cumprimento das metas prevista no plano plurianual, no plano de governo e nos orçamentos do Município; XXV – comprovar a legalidade e avaliar os resultados quanto a eficácia e eficiência da gestão orçamentária, financeira e patrimonial nos órgãos e entidades da Administração Municipal, bem como da aplicação de recursos públicos por entidade de direito privado; XXVI – exercer o controle das operações de créditos, avais e garantias, bem como dos direitos e dos haveres do Município; XXVII – autorizar o processamento da despesa, após declarado legal o processo; XXVIII – promover a normatização, o acompanhamento, a sistematização e a padronização dos procedimentos de auditoria, fiscalização e avaliação de gestão; XXIX – coordenar as informações sobre a situação físico-financeiro dos projetos e atividades constantes dos orçamentos do Município; XXX – acompanhar e controlar os Processos Licitatórios; XXXI – apurar os atos ou fatos qualificados de ilegais, ou de irregularidade, formalmente apontados, praticados por agentes públicos, propondo as autoridades competentes as providências cabíveis; XXXII – acompanhar e fiscalizar o controle da execução dos orçamentos do Município; XXXIII – prestar informações e responsabilizar-se pelas respostas às notificações e prestações de contas julgadas pelos Tribunais de Contas; XXXIV – apoiar o controle externo na sua missão institucional; XXXV – supervisionar a gestão, bem como cobrar e acompanhar a prestação de contas de Fundos, Programas e Convênios; XXXVI – fiscalizar e realizar a tomada de contas dos órgãos da administração centralizada encarregados da administração dos recursos financeiros e valores; XXXVII – ouvir o cidadão e prover com informações os órgãos da Administração Municipal, objetivando a criação de políticas públicas de atendimento ao Cidadão, voltadas para a melhoria da qualidade dos serviços Públicos da Prefeitura Municipal; XXXVIII – viabilizar um canal direto entre a Prefeitura e o cidadão, a fim de possibilitar respostas a problemas no tempo mais rápido possível, bem como realizar pesquisas de satisfação dos usuários dos serviços públicos; XXXIX – receber, examinar e encaminhar sugestões, reclamações, elogios e denúncias dos cidadãos relativos aos serviços e ao atendimento prestados pelos diversos órgãos, dando encaminhamento aos procedimentos necessários para a solução dos problemas apontados, possibilitando o retorno aos interessados; XL – recomendar a instauração de procedimentos administrativos para exame técnico das questões e a adoção de medidas necessárias para a adequada prestação de serviço público, quando for o caso; XLI – contribuir para a disseminação de formas de participação popular no acompanhamento e fiscalização dos serviços prestados pelo Município; XLII – executar outras atividades correlatas.